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Despacho de ratificação



Edição: 9 de 19 de janeiro de 2022
Data: 19/01/2022


DESCRIÇÃO


TEXTO


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso torna público o DESPACHO DE RATIFICAÇÃO do Processo nº 001/2022, Inexigibilidade Nº 001/2022, cujo objeto é a contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A., CNPJ nº 42.422.253/0001-01. Valor: R$ 3.600,00. Ederson Luiz Ribeiro- Presidente da CPL



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