Edição:	126 de 01 de setembro de 2023
Data:	01/09/2023

DESCRIÇÃO

TEXTO

DECRETO Nº 4.327/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

APROVA PRIMEIRA ETAPA DO “CONDOMÍNIO VILLA DA MATA”, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MACAIA – MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG

 

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores e Lei Municipal 3.691/2021, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e

 

Considerado a aprovação dos projetos do condomínio de lotes pela Divisão de Engenharia da Prefeitura Municipal;

 

Considerando a aprovação do condomínio de lotes pelos CODEMA, através da Deliberação Normativa nº 08/23 de 12 de julho de 2023;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o projeto do condomínio de lotes com a denominação “CONDOMÍNIO VILLA DA MATA”, no Distrito de Macaia, Município de Bom Sucesso – MG, nos termos da Lei Municipal nº 3.691/2021, sendo proprietário, SULI LA VILLA II SPE Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o  nº 50.005.491/0001-31, com endereço na Rua Desembargador Edésio Fernandes,    nº 345-A, Monte Líbano – Lavras/MG, CEP: 37.202-876,

 

Parágrafo primeiro: O imóvel tem área total de 722.787,00m² (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Sucesso, conforme matrícula 29.792, e condomínio de lotes fica aprovado com o seguinte quadro de áreas:

 

Quadro de Áreas
Item	Especificação das áreas totais	Área (m²) - Total	Perímetro	%
1	ÁREAS PÚBLICAS (EXTRAMUROS)
1.1	Área Institucional 01	27.029,53m²	1.294,90 m	3,94%
1.2	Área Institucional 02	2.098,20m²	257,60 m	0,31%
1.3	Área institucional 03	6.050,67m²	2.018,71 m	0,88%
1.4	Área Institucional 04	2.152,39m²	307,26 m	0,31%
1.5	Acesso Portaria	3.524,95m²	255,60 m	0,51%
2	ÁREAS PARTICULARES
2.1	Área de uso Privativo (298 lotes)	279.420,06m²
2.2	Áreas de uso comum
2.2.1	Área de Preservação Permanente (APP)	75.825,10m²	7.365,34 m	10,49%
2.2.2	Área Verde 01	59.868,57m²	1.590,00 m	8,28%
2.2.3	Área Verde 02	100.785,31m²	3.160,41 m	13,94%
2.2.4	Área Verde 03	843,11m²	118,49 m	0,12%
2.2.5	Área Verde 04	1.260,05m²	154,46 m	0,17%
2.2.6	Área Verde 05	10.268,41m²	612,62 m	1,42%
2.2.7	Praça 01	424,02m²	87,33 m	0,06%
2.2.8	Praça 02	2.207,76m²	223,12 m	0,31%
2.2.9	Praça 03	154,42m²	85,95 m	0,02%
2.2.10	Praça 04	2.989,27m²	212,86 m	0,41%
2.2.11	Área Comum Clube	20.379,19m²	797,42 m	2,82%
2.2.12	Área de dissipadores	280,49m²	96,43 m	0,04%
2.2.13	Área da caixa d’água	340,65m²	77,34 m	0,05%
2.2.14	Sistema Viário (Vias de Circulação Interna)	126.884,85m²		17,55%
3	ÁREA TOTAL DO CONDOMÍNIO (PARTICULAR)	685.456,21m²		94,84%
4	ÁREA TOTAL DA GLEBA	722.787,00m²	6.639,73 m	100,00

 

Art. 2º - Não há nos limites internos do condomínio de lotes, áreas públicas, sendo que as unidades privativas e áreas de uso comum, tais como vias de circulação interna, muros, grades ou telas, as guaritas e portarias, áreas de lazer e obras de infraestrutura pertencerão aos condôminos.

 

Art.3º - Para registro do condomínio de lotes, o incorporador deverá apresentar os instrumentos de instituição de condomínio e convenção de condomínio junto ao cartório de registro de imóveis, conforme determina o art. 11 da Lei Municipal nº 3.691/2021, especificando as áreas de uso comum, as unidades autônomas (lotes) e os direitos e deveres dos condôminos.

 

Parágrafo único: os mencionados instrumentos de instituição de condomínio e convenção de condomínio, deverão ser encaminhados ao setor de engenharia. 

 

Art. 4º - Por ocasião do registro da instituição do condomínio de lotes, o cartório de registro de imóveis deverá abrir matrícula para cada unidade autônoma (lote), a qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns. 

 

Parágrafo único: No ato de registro do condomínio de lotes, deverão ser abertas as matrículas individuais e específicas para as áreas públicas localizadas fora do condomínio (extramuros)l, inclusive as áreas institucionais. 

 

Art. 5º - Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo do incorporador, conforme aprovado no projeto, nos moldes da Lei Municipal 3.691/2021 e demais legislação vigente.

 

Art. 6º - Fixa como prazo para conclusão das obras, dois anos contados a partir da publicação do presente decreto, conforme § 3º do artigo 6º da Lei Municipal 3.691/2021.

 

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na da de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário;

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 28 de agosto de 2023.

 

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal

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