DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, incluindo planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatórios resumidos e de gestão fiscal, entre outros. Esses documentos e informações devem ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público.

Benefícios:

- Gerar transparência;

- Facilidade ao acesso aos documentos;

- Ecologia, economia de papel;

- Economia aos cofres públicos com publicações em jornais impressos.

A Prefeitura Municipal seguindo a tendência, como TCE(Tribunal de Contas do Estado), TJMG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) e demais órgãos que disponibilizam esta ferramenta.